O novo modelo de saneamento básico proposto pelo governo de Santa Catarina, mediante o Projeto de Lei Complementar nº 40/2023, criou um impasse entre o Estado, Assembleia Legislativa e municípios.

A proposta, que tramita no parlamento estadual, propõe dividir todos os municípios do estado em três microrregiões para a prestação dos serviços de água e esgoto. A iniciativa gerou críticas devido ao impacto na autonomia dos municípios. Para prefeitos e vereadores, é necessário aprofundar o debate sobre a pauta antes de sua aprovação.

Durante o Congresso de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais, que acontece nesta quarta-feira, 4, em Florianópolis, e é promovido pela Federação das Câmaras de Vereadores (Uvesc), lideranças políticas, especialistas, pesquisadores e representantes de diversos setores discutiram as implicações do projeto.

A presidente da UVESC, Marcilei Vignatti, sugeriu a apresentação de uma moção para formalizar o posicionamento da entidade, incluindo propostas que assegurem a participação democrática no debate e o respeito às prerrogativas municipais.

Para o deputado estadual Matheus Cadorin, o projeto pode comprometer a autonomia municipal ao dividir o estado em três grandes regiões sem levar em conta critérios técnicos, como as microbacias hidrográficas e a proximidade entre as cidades.

O parlamentar solicitou a retirada do projeto da pauta para possibilitar um debate mais aprofundado e adiantou que apresentará duas emendas em parceria com a UVESC e a Fecam.

A matéria está em tramitação desde o final do ano passado na Alesc. Na semana passada teve um pedido de vista coletiva, com um prazo de 15 dias, do deputado estadual Camilo Martins, na Comissão de Constituição e Justiça.

O que diz o governo

O governo afirma que, quanto a elaboração do anteprojeto de lei, foram abertas consultas públicas para todos os interessados se manifestarem, inclusive os municípios, além da realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa. O novo modelo, de acordo com o governo, cria um conselho interfederativo.

O secretário da Casa Civil, Marcelo Mendes, acredita que o projeto possa ser aprovado na próxima semana na CCJ e que na sequência seja discutido na Comissão de Assuntos Municipais, que é presidida pelo deputado estadual Thiago Zilli (MDB).

Ainda segundo o Executivo, a regionalização de água e esgoto é uma exigência de enquadramento do Estado no Marco Legal de Saneamento e precisa ser votada com agilidade para que Santa Catarina não perca recursos federais para o setor, em 2025.