Câmara de Imbituba aprova Projeto do Executivo que cria secretaria e novos cargos comissionados com custo estimado de R$ 6,3 milhões

A primeira sessão extraordinária de 2026 da Câmara Municipal de Imbituba, realizada na tarde desta terça-feira (20), foi marcada por críticas da oposição à reforma administrativa proposta pelo prefeito Michell Nunes.

Em pauta, dois projetos de lei complementar do Poder Executivo: o PLC nº 633/2026, que altera a estrutura administrativa do município, e o PLC nº 634/2026, que trata da revisão geral anual dos salários dos servidores públicos e agentes políticos.

Considerado o projeto mais polêmico da sessão, o PLC nº 633/2026 foi aprovado por oito votos favoráveis, apesar da manifestação contrária dos vereadores de oposição Bruno Pacheco (PSB) e Henrique Melo (PP). A proposta cria a Secretaria Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos (Segres), amplia a máquina pública com 16 novos cargos comissionados e institui ainda 21 novas funções gratificadas.

Somente na nova secretaria, segundo o texto aprovado, serão nomeados um secretário municipal, um diretor executivo, dois gerentes operacionais, três coordenadores de serviços e um chefe de serviços. Além disso, outros cargos comissionados foram distribuídos entre diferentes secretarias do governo.

Embora o projeto também contemple um aumento real para diretores e secretários de escolas e dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), além da criação de coordenadores específicos no magistério municipal, a oposição criticou duramente a forma como a proposta foi apresentada. Para os vereadores contrários, o Executivo “misturou” propositalmente um reajuste considerado justo para a educação com a ampliação da estrutura administrativa. 

O impacto financeiro da reforma administrativa foi apontado como o principal problema. De acordo com os números apresentados, o custo total da medida deve chegar a aproximadamente R$ 6,3 milhões ao longo dos três anos restantes do atual mandato. Desse total, apenas R$ 900 mil dizem respeito às melhorias no magistério — cerca de R$ 300 mil por ano — enquanto R$ 5,4 milhões serão consumidos pela criação da nova secretaria e dos cargos comissionados e funções gratificadas.

Em plenário, o vereador Bruno Pacheco (PSB) afirmou que a nova secretaria foi criada para supervisionar apenas quatro contratos municipais atualmente em vigor, todos a serem geridos por servidores comissionados.

Segundo ele, o governo mais uma vez deixou de valorizar os servidores concursados, optando por inchar a folha de pagamento em cerca de R$ 1,7 milhão por ano e outros R$ 300 mil para a Educação.

"Fui contrário ao aumento de cargos comissionados, à estrutura organizacional pouco efetiva e à não valorização do servidor de carreira. Sou a favor de uma gestão municipal que faça acontecer, sem 'apadrinhamentos' políticos, valorizando o dinheiro do contribuinte e o servidor público de carreira", declarou o vereador após a Sessão. 

Apesar das críticas e dos votos contrários da oposição, o projeto foi aprovado pela maioria e segue para sanção do prefeito. Já o PLC nº 634/2026, que trata da reposição salarial anual com base no INPC, foi votado na sequência e aprovado por unanimidade, garantindo reajuste de 3,90% aos servidores públicos municipais.