A Câmara de Vereadores de Imbituba aprovou por maioria, na 1ª Sessão Extraordinária do Legislativo de Imbituba de 2023, realizada nesta quarta-feira (29), dois projetos de lei, encaminhados pelo Executivo, um que repassa à empresa Santo Anjo, concessionária do transporte público de passageiros do município, recursos financeiros da ordem de R$ 1,8 milhão - PL nº 5.508/22 - e outro que prevê a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - PL nº 5.509/22. 

Os projetos dividiram a opinião dos vereadores presentes à Sessão. 

O Projeto nº 5.508/22, tramitando na Casa desde dezembro último, autoriza a concessão de subsídio orçamentário extraordinário a ser repassado pela Prefeitura de Imbituba à empresa concessionária do transporte público de passageiros, Santo Anjo, como forma de compensar os prejuízos, alegados pela empresa, na prestação do serviço, que, de acordo com planilhas apresentadas ao Executivo, é deficitário. 

O subsídio, segundo o PL, fica limitado ao valor de R$ 1,8 milhão, a ser pago em doze parcelas e a contar do mês de janeiro de 2023. O pagamento de cada parcela do benefício, também de acordo com o Projeto, fica condicionado primeiro à comprovação de prejuízo dentro do mês a ser pago. Se, na apuração dos levantamentos dos gastos e arrecadação da planílha apresentada, for constatado um superávit, o valor será deduzido do próximo mês que apresentar déficit. 
O benefício também fica condicionado à apresentação de todas as certidões negativas de débito federal, estadual e municipal, bem como a não haver qualquer impedimento legal para recebimento de recursos públicos. 

O Projeto nº 5.508/22 foi aprovado por maioria com votos contrários dos vereadores Deivid Rafael Aquino (MDB), Gilberto Pereira (PL) e Rafael Mello (Podemos).  O vereador Matheus Pereira (PSDB) não estava presente à Sessão.
Antes de ser aprovado, os vereadores favoráveis e contrários à aprovação da matéria se manifestaram.
 
O vereador Beto do Zé Neide lembrou que se deve ter responsabilidade com o dinheiro público e que os recursos a serem repassados para a empresa prestadora do serviço dariam para pavimentar "do Arroio à Barra de Ibiraquera". Beto lembrou ainda que a Santo Anjo sempre recebeu algo em torno de R$ 1,4, R$ 1,5 milhão por ano para custear os passes escolares e transporte para a Secretaria da Saúde e Assistência Social e que mais esse aporte financeiro, que com a isenção de imposto, chega a quase R$ 2 milhões,é investir em um serviço de péssima qualidade e que praticamente inexiste, chegando ao ponto da população ter que alugar vans para poderem se deslocar de bairros distantes para o Centro.O vereador destacou ainda que o serviço é tão precário que além dos pouquíssimos horários, uma pessoa para se deslocar da Ibiraquera para o Centro chega a viajar 1h30 em coletivos sucateados o que é um absurdo, justificando seu voto contrário à aprovação do Projeto de Lei. 

O vereador Valdir Rodrigues (PSD), que votou pela aprovação da matéria, reconheceu que o serviço prestado da Santo Anjo está longe de ser o ideal, mas que é preciso levar em conta, é preciso pensar antes de mais nada nas pessoas carentes que precisam do transporte coletivo e sem uma solução a vista,votar contrário ao aporte financeiro, é prejudicar essa população que mais precisa. Valdir Rodrigues lembrou também que brevemente haverá uma nova licitação e que a Administração Municipal saberá conduzir o processo no sentido de resolver esses problemas que o município enfrenta no que diz respeito ao transporte público de passageiros.

O outro projeto de lei encaminhado pelo Executivo, o PL nº 5.509/22, seguiu o mesmo trâmite; a matéria que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para a empresa concessionária Santo Anjo, foi aprovado por maioria com votos contrários dos vereadores Deivid Rafael Aquino (MDB), Gilberto Pereira (PL),Rafael Mello (Podemos) e Michell Nunes (PL).

A isenção do ISS, segundo o Projeto, vigorará até o restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato de Concessão do Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano ou até 30 de junho de 2024, o que primeiro se perfectibilizar.

Os projetos aprovados agora seguem para sanção do prefeito de Imbituba, Rosenvaldo da Silva Júnior.