STJ restabelece penas mais duras para condenados por estupro de vulnerável, após recurso do Ministério Público

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu regimes prisionais mais severos para dois homens condenados por estupro de vulnerável em Santa Catarina, após recurso apresentado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A decisão foi proferida pelo ministro Carlos Pires Brandão no julgamento do Recurso Especial nº 2.141.859/SC.

O recurso foi apresentado pela Coordenadoria de Recursos Criminais do MPSC contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que havia determinado, de ofício, o cumprimento das penas em regime aberto, mesmo com condenações acima dos limites previstos pela legislação penal para esse tipo de benefício.

O caso envolve dois condenados por crimes sexuais praticados contra a mesma vítima. Um dos réus recebeu pena superior a nove anos de reclusão por atos libidinosos cometidos quando a vítima tinha 11 anos de idade. O segundo foi condenado a oito anos de prisão por manter relação sexual com a vítima pouco tempo depois, quando ela tinha 12 anos.

Apesar das condenações, o TJSC entendeu que a primariedade dos acusados e as circunstâncias do caso permitiriam a flexibilização do regime inicial de cumprimento das penas para o regime aberto.

No recurso ao STJ, o MPSC argumentou que a decisão contrariava o Código Penal, que estabelece critérios objetivos para definição do regime prisional. Segundo o Ministério Público, penas superiores a oito anos devem iniciar em regime fechado, enquanto condenações de oito anos para réus primários admitem, no máximo, o regime semiaberto.

Ao acolher os argumentos do MPSC, o ministro destacou que critérios subjetivos de proporcionalidade ou política criminal não autorizam o afastamento das regras previstas em lei. Com a decisão, foi restabelecido o regime fechado para o condenado à pena superior a oito anos e o regime semiaberto para o segundo réu.

De acordo com o Ministério Público, esta é mais uma entre diversas decisões favoráveis obtidas junto ao STJ sobre o tema. Nos últimos anos, o MPSC apresentou 18 recursos especiais questionando flexibilizações de regimes prisionais em condenações por estupro de vulnerável. Desses, 13 já foram julgados pelo STJ, todos favoráveis à tese defendida pelo órgão. Os demais ainda aguardam julgamento.