Justiça determina que SC volte a utilizar câmeras corporais nos uniformes da PM

A Justiça de Santa Catarina determinou nesta terça-feira (12) que o Estado volte a utilizar câmeras corporais nos uniformes da Polícia Militar.

A decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital obriga a reimplantação imediata do programa na PMSC e considera que o fim do uso dos equipamentos, em setembro de 2024, representou um retrocesso na proteção de direitos fundamentais, como o direito à vida, à segurança pública, à transparência e à produção de provas.

O juiz entendeu que os problemas apontados pelo governo, como equipamentos obsoletos e falhas no sistema, não justificam o encerramento da política pública, mas sim a modernização da tecnologia.

A decisão ressaltou ainda que o Estado não buscou apoio técnico ou financeiro do governo federal nos últimos dois anos para manter o sistema ativo, muito menos aderiu a programas de financiamento.
 

Retomada de câmeras corporais não seguirá modelo antigo

A sentença considera que o modelo antigo é inviável e determina que o governo implante um novo programa com tecnologias modernas, alinhadas à Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e às normas da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública).

O Estado tem agora 90 dias para apresentar um plano com cronograma, metas, estimativa orçamentária e indicação das fontes de custeio. O uso das câmeras corporais deve ser reimplantado de maneira progressiva até que todas as unidades operacionais da PMSC sejam atendidas.

Nesse meio tempo, a utilização dos equipamentos deve ser prioritária em situações de ingressos domiciliares sem mandado judicial, operações de controle de distúrbios e atendimentos de violência contra a mulher.

A decisão ainda é provisória e pode ser alvo de recurso por parte do governo catarinense. Entretanto, para garantir o cumprimento imediato da medida, a Justiça fixou uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da reimplantação. Para as demais obrigações, a sanção é de R$ 20 mil por dia.

O Estado também deverá elaborar, em 180 dias, um plano específico para a redução da letalidade policial em Santa Catarina. Além disso, em até um ano, deverá ser criado um Comitê Intersetorial Permanente com a participação do Judiciário, Ministério Público, OAB e entidades de direitos humanos para fiscalizar o programa.