No último dia 29 de julho foi entregue à Prefeitura o relatório final da revisão do Plano Diretor Municipal, um marco aguardado há mais de uma década. O documento foi apresentado ao prefeito Michell Nunes por representantes do Conselho da Cidade de Imbituba (CONCIDADE), juntamente com o presidente da Câmara de Vereadores, Matheus Pereira.

A revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba (PDDSI) foi coordenada pelo Poder Executivo Municipal, que elaborou a minuta do projeto de lei com apoio técnico de empresa especializada contratada. O documento passou por revisão técnica e deliberação no âmbito do CONCIDADE, órgão consultivo e deliberativo composto por representantes do poder público e da sociedade civil. Após aprovação final, o relatório foi oficialmente entregue ao chefe do Poder Executivo.

O documento entregue é resultado de um amplo processo de revisão participativa, que envolveu reuniões técnicas, oficinas comunitárias, audiências públicas e a análise detalhada de propostas e contribuições da sociedade civil, dos setores produtivos e de órgãos públicos municipais, estaduais e federais.

Durante a entrega, o presidente do Concidade destacou o papel democrático e técnico desempenhado pelo Conselho ao longo do processo.

“Esta é uma conquista da cidade construída a muitas mãos, com diálogo, responsabilidade e compromisso com o futuro de Imbituba”, afirmou Itamar Pacheco.

O prefeito Michell Nunes informou que será formada uma comissão técnica para analisar o documento e seguida, a realização de uma audiência pública para ouvir a população, antes de encaminhá-lo à Câmara de Vereadores, que também realizará sua própria audiência. Somente depois será submetido à votação.

A entrega do relatório representa mais uma etapa fundamental para a consolidação de uma política urbana moderna, justa e transparente em Imbituba, alinhada aos princípios do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e às demandas da população.

Para o presidente da Câmara Municipal, vereador Matheus Pereira, Imbituba finalmente avança com seriedade na construção de um novo marco regulatório para o desenvolvimento urbano.

“Após mais de uma década sem atualização, esse novo plano chega para corrigir distorções, organizar o crescimento e garantir qualidade de vida para todos”, afirmou.

O Plano Diretor é a principal ferramenta de planejamento urbano de um município. Ele estabelece como a cidade deve crescer, fixando normas para o uso do solo, zoneamento urbano e rural, mobilidade, habitação, meio ambiente, infraestrutura e desenvolvimento econômico sustentável.

Com uma população estimada em mais de 56 mil habitantes, segundo o último Censo do IBGE, Imbituba enfrenta atualmente os desafios típicos de municípios em crescimento acelerado. A atualização do Plano Diretor é, portanto, essencial para prevenir o crescimento desordenado, aumentar a segurança jurídica e fortalecer a capacidade de atrair investimentos com planejamento de longo prazo.

Entenda o histórico da revisão

O Plano Diretor vigente em Imbituba foi instituído pela Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005, que criou o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba (PDDSI). Desde então, não houve substituição integral da norma, apenas alterações pontuais ao longo dos anos.

Entre as alterações mais recentes, destaca-se a Lei Complementar nº 5.510, de 10 de setembro de 2024, que acrescentou dispositivos ao texto original. Também foram aprovados Projetos de Lei Complementar (PLCs) que promoveram modificações localizadas no zoneamento urbano e no uso do solo. 

• PLC nº 529/2022 e PLC nº 531/2022 (aprovados em setembro de 2022)

• PLC nº 565/2023 (sancionado em dezembro de 2024).

O processo formal de revisão ampla teve início em março de 2022, com a primeira audiência pública realizada em 3 de agosto daquele ano. Desde então, o processo percorreu todas as etapas previstas legalmente, consolidando uma proposta técnica e participativa que agora inicia sua tramitação oficial.