Pela segunda vez, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu o processo de cassação movido contra o vereador Ronaldo Gonçalves Júnior (MDB) pela Câmara de Vereadores de Imbituba. 

A nova decisão, publicada na última segunda-feira (5) e assinada pelo Desembargador Carlos Adilson Silva, reconhece que a denúncia aceita pelo Legislativo se baseia em supostos fatos ocorridos antes do início do mandato, o que torna ilegal e sem fundamento a tramitação da ação disciplinar. 

A abertura do processo de cassação ocorreu na primeira Sessão Ordinária da nova Legislatura, realizada no dia 3 de fevereiro deste ano. 

De acordo com o Tribunal de Justiça, “somente condutas praticadas durante o exercício da vereança podem ser avaliadas como possíveis quebras de decoro”. 

O magistrado reforçou que “não se pode cassar um mandato com base em supostos fatos alheios ao período de atuação parlamentar, sob pena de violar princípios como a legalidade, a segurança jurídica e o devido processo legal”.

Carlos Adilson Silva ainda destacou que o simples trâmite de um processo como esse, mesmo sem decisão final, já gera um dano grave e irreparável à imagem pública e à atuação política do vereador, que sofre os efeitos diretos de uma acusação sem base concreta.
 

O vereador emedebista também se pronunciou sobre a decisão: 

“Estamos sendo lesados por um ato ilegal, baseado em supostos fatos que sequer têm relação com meu mandato. É a segunda vez que a Justiça precisa intervir para conter um processo claramente injusto e marcado por interesses políticos”, declarou o vereador Ronaldo.

Finalizando, o magistrado destacou que a decisão não apresenta indícios concretos nem conexão com o atual mandato e que esse expediente não pode ser usado como ferramenta de perseguição política ou retaliação. 

O processo, pela decisão publicada, fica suspenso até o julgamento final da apelação.

O vereador, por conseguinte, segue exercendo plenamente suas funções na Câmara de Imbituba, com respaldo da Justiça e amparo na legalidade.