PL de Lei de autoria do vereador Almir Rogério foi sancionado pelo prefeito em solenidade realizada na Prefeitura Municipal.
Na última semana, o Prefeito Patrick Corrêa sancionou a Lei Municipal nº 2.276, que dispõe “sobre a juntada de documentos por advogados em processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta”.
A agora Lei, segundo o prefeito, “vai conferir agilidade e rapidez aos procedimentos, reduzindo a burocracia e conferindo maior garantia aos atos praticados pelos advogados, uma vez que os próprios defensores poderão declarar como autênticos os documentos anexados.
O Prefeito Patrick Corrêa registrou seu agradecimento ao vereador Almir Rogério, autor do Projeto de Lei, e ao presidente da Câmara de Vereadores, Lucenir Guterro, que com celeridade conduziu a tramitação do PL no Legislativo de Imaruí até a sua aprovação em plenário.
Estiveram também presentes à solenidade o procurador Municipal, Júlio César Felizardo Assis, e os servidores Helton, Tamires e Andressa.
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