O Governo de Garopaba, através da Secretaria da Fazenda, sempre em prol dos empresários, lançou neste mês o programa Garopaba Concorrência Leal. O objetivo do programa é a autorregularização tributária, isto é, combater a concorrência desleal nos tributos, que ocorre quando algumas empresas evitam pagar os impostos devidos, criando uma desvantagem para aquelas que cumprem suas obrigações fiscais.

Assim o programa permitirá que as empresas ajustem seus registros fiscais sem multas, tornando-se um esforço de regularização fiscal. Esta inovação possibilita, assim, que os contribuintes auto-regularizem sua situação relativa ao Imposto Sobre Serviços (ISS).

A partir de uma análise detalhada das informações fiscais fornecidas pelos contribuintes e das Notas Fiscais de Serviços, somada aos registros de transações financeiras, como pagamentos por cartões de crédito, débito e pix, o programa Garopaba Concorrência Leal segue as normas já estabelecidas pela Receita Federal, Fazenda de Santa Catarina e outros municípios, como o caso de Florianópolis. Além disso, o programa realizará uma comparação das informações das Notas Fiscais (NF), confrontando-as com os valores declarados à Receita e com os montantes efetivamente recebidos pelas empresas, proporcionando aos contribuintes um prazo de 20 dias para realizar correções voluntárias em suas declarações.
 

Nesta etapa inicial, que se iniciará em 1 de outubro de 2023, o programa abrangerá dados referentes ao período de 2018 a 2022. Isso significa que mesmo os contribuintes que estiveram anteriormente enquadrados no Simples Nacional, mas que tenham perdido esse status em 2023, também terão a oportunidade de se autorregularizar.

A equipe responsável pelo Garopaba Concorrência Leal esclarece que aqueles que forem identificados discrepâncias substanciais em suas declarações serão notificados e receberão informações sobre o prazo para a autorregularização, bem como detalhes de contato para esclarecer dúvidas, especialmente aqueles relacionados aos profissionais de contabilidade que atuam como responsáveis técnicos das empresas.

 “Visando promover a conscientização fiscal, reduzir a economia informal e combater a evasão de impostos, a ação realizada pela Secretaria de Fazenda tem como objetivo central impulsionar a igualdade no mercado de serviços de Garopaba, "finaliza o Secretário de Fazenda Jacson Luiz Almeida.