A Câmara Municipal de Vereadores de Capivari de Baixo aprovou na tarde desta terça-feira (5), por unanimidade, o projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que concede reajuste de 17% aos servidores efetivos do Poder Executivo, conforme escala de padrões de vencimento e progressão horizontal, constantes na Lei Complementar nº 1.440/2012. 

Para acompanhar a tabela de projeção do plano de cargos, carreiras e vencimentos do Poder Executivo, clique aqui. 

Além desta propositura, os vereadores analisaram ainda o projeto de Lei nº 45/2023, alterando a lei nº 2221/2023, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Capivari de Baixo. Na nova redação, o artigo 67 também autoriza o acréscimo de 17% ao vencimento das conselheiras. 


 

Conforme a propositura, o membro do Conselho Tutelar perceberá, a título de vencimento, o valor de R$ 3.147,53, identificado pelo padrão inicial de vencimento (VP), correspondente ao P6, conforme escala de padrões de vencimento e progressão horizontal da Lei Complementar nº 1.440/2012.

Agora, após aprovado, os projetos seguem para a sanção do Poder Executivo. 

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