A Câmara de Vereadores de Imbituba aprovou por unanimidade, na sessão plenária realizada na noite desta segunda-feira (13), o Projeto de Lei nº 5.765/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026.

O texto, elaborado pelo Poder Executivo, estabelece as metas e prioridades da administração municipal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano.

A LDO define parâmetros fundamentais para o planejamento e execução das despesas e receitas do município, incluindo metas fiscais, estrutura dos orçamentos e regras para a aplicação de recursos públicos. Entre as diretrizes aprovadas, o projeto prevê a aplicação mínima de 25% da receita de impostos em educação e 15% em saúde, conforme determina a Constituição Federal.

O documento também disciplina questões relativas à despesa com pessoal, à transparência na gestão fiscal e à execução das emendas parlamentares. O texto mantém a obrigatoriedade de reserva de recursos para emendas individuais e de bancada, que corresponderão, respectivamente, a 2% e 1% da receita corrente líquida do exercício de 2024.

Com a aprovação, a LDO segue agora para sanção do prefeito Michell Nunes. O projeto é uma das peças que compõem o ciclo orçamentário do município, juntamente com o Plano Plurianual (PPA) e a LOA, e serve de base para o planejamento financeiro e a definição das políticas públicas a serem executadas em 2026.

O que significa a aprovação da LDO para Imbituba

A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias é um passo importante na organização das contas da Prefeitura para o ano seguinte.

Em termos simples, ela funciona como um “guia” que mostra o que o governo municipal pode e deve fazer com o dinheiro público no próximo ano — antes mesmo de definir o orçamento detalhado (que vem depois, na Lei Orçamentária Anual – LOA).

Com a LDO aprovada:

• A Prefeitura passa a ter regras claras sobre como gastar e arrecadar dinheiro;
• Ficam definidas as prioridades, ou seja, as áreas e projetos que terão mais atenção (como saúde, educação, infraestrutura etc.);
• O município se compromete a manter o equilíbrio financeiro, não gastando mais do que arrecada;
• E os vereadores garantem que o planejamento esteja de acordo com a lei e com as necessidades da população.

Em resumo, a LDO é o mapa que orienta o uso do dinheiro público no próximo ano. Sem ela, o município não pode planejar corretamente o orçamento de 2026.