Câmara de Imbituba aprova PL que institui a Política Municipal de Fomento à Pesca Artesanal

A Câmara de Vereadores de Imbituba aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (22), o Projeto de Lei Ordinária nº 5740/2025, de autoria dos vereadores Bruno Pacheco (PSB) e Humberto Carlos dos Santos (PSB). A votação contou com a presença do superintendente federal de Pesca e Aquicultura de Santa Catarina, Jean Ricardo Antunes.

O projeto autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Fomento à Pesca Profissional Artesanal, que tem como objetivo apoiar e desenvolver a atividade pesqueira local, aliando sustentabilidade ambiental, econômica e social.

Entre as medidas previstas estão a modernização da atividade por meio do fornecimento de tecnologia, apoio na aquisição de equipamentos como redes e anzóis, subsídio ou fornecimento de combustível para embarcações artesanais, além do estímulo à adoção de práticas de pesca sustentável e incentivo à organização social e econômica dos pescadores.
 

O acesso aos benefícios será feito por meio de edital de chamamento público, que deverá definir critérios como registro no Ministério da Pesca, comprovação de residência em Imbituba, renda, tempo de atuação na pesca artesanal e análise da necessidade de materiais ou combustível. 

Segundo o texto aprovado, as despesas decorrentes da execução da política dependerão de disponibilidade orçamentária e deverão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual do município.

A lei é de caráter autorizativo, não gerando impacto financeiro imediato para a Prefeitura.

A regulamentação da nova política ficará a cargo do Poder Executivo, que deverá estabelecer mecanismos de gestão, monitoramento e fiscalização para garantir a efetividade das ações.