Câmara de Imbituba aprova lei que garante prioridade a protetores de animais em castrações e amplia a transparência no Centro do Bem-Estar Animal
Projeto de Lei, de autoria do vereador Bruno Pacheco (PSB), agora segue para sanção do prefeito municipal.
A Câmara de Vereadores de Imbituba aprovou, na sessão desta segunda-feira (1º), o Projeto de Lei nº 5710/2025, de autoria do vereador Bruno Pacheco (PSB).
A proposta cria regras para ampliar a transparência na gestão do Centro Municipal de Bem-Estar Animal (CBEA) e institui prioridade de atendimento a protetores independentes e entidades legalmente reconhecidas no acesso a serviços gratuitos oferecidos pelo município.
Segundo o autor, a medida busca “dar mais transparência às políticas públicas de castração de animais domésticos, seja pelo Centro do Bem-Estar Animal ou através de convênios firmados pela municipalidade, priorizando aqueles que mais precisam da gratuidade dos serviços”.
Relatórios quadrimestrais
O texto determina que o CBEA publique relatórios quadrimestrais no site oficial da Prefeitura, com dados como: número total de castrações realizadas, discriminadas por espécie, sexo e origem (domiciliar, comunitária, protetores ou OSCs); metas estabelecidas e resultados alcançados; recursos financeiros aplicados; indicadores de eficiência; identificação das clínicas ou profissionais terceirizados envolvidos.
Essas informações deverão ser enviadas também à Comissão Permanente de Meio Ambiente da Câmara de Vereadores, que ficará responsável pela fiscalização e sugestões de aprimoramento.
Notificação obrigatória
Outra novidade é a obrigatoriedade de clínicas veterinárias, hospitais, organizações da sociedade civil e estabelecimentos credenciados pela Prefeitura informarem mensalmente ao CBEA os dados referentes às castrações realizadas. O relatório deve ser entregue até o 5º dia útil de cada mês e conter: número de castrações, especificando espécie, sexo e método; natureza do atendimento (público, conveniado ou particular); identificação do estabelecimento.
O descumprimento da regra poderá resultar em sanções administrativas, como advertência, multa de 200 UFM’s e até descredenciamento de convênios públicos.
Políticas públicas de proteção animal
De acordo com o vereador Bruno Pacheco, os dados coletados vão contribuir para direcionar políticas públicas de controle populacional ético e combate ao abandono de animais, fortalecendo a transparência e a gestão do Centro Municipal de Bem-Estar Animal.
O Projeto aprovado por unanimidade agora segue para sanção do prefeito municipal.
