A Câmara Municipal de Garopaba votou na Sessão Plenária desta terça-feira (02), emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 56/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 847 de 16 de dezembro de 2003. A Lei dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN.

A alteração da legislação do ISSQN representada no PL nº 56/2021 proposto pelo Executivo foi motivada por conta de uma Carta de Intenção de uma empresa do ramo de tecnologia que pretende se estabelecer no município, comprometendo-se a gerar 200 empregos diretos ao longo de sua implantação.

A polêmica gerada na Sessão Plenária diz respeito à votação da emenda apresentada pelo vereador Nilton Raupp, presidente da Casa, que muda a redação do Projeto de Lei, passando a beneficiar também outro mega empreendimento de ondas artificiais, já instalado no município, no bairro Limpa.

Através da emenda proposta pelo vereador Raupp, o empreendimento de ondas artificiais seria diretamente beneficiado com a alteração na Lei, alterando a alíquota do ISSQN de 5 para 3% para empresas da área de “serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres”. 

O ISS é uma das principais fontes de recursos para que as prefeituras dos municípios possam realizar as tarefas da administração pública, a construção e a manutenção de obras na cidade, o pagamento de todos os servidores municipais, a gestão das escolas, dos gastos com a manutenção e ordenamento do trânsito e outras despesas que um município possa ter, sendo de extrema importância a qualquer administração pública. 
 

O presidente e autor da emenda justificou a iniciativa citando Balneário Camboriú como exemplo a ser seguido por Garopaba, que atrai empreendimentos e investimentos do turismo, como no caso da roda gigante de BC, contudo, segundo os vereadores contrários à aprovação da emenda, a medida estende o benefício a este tipo de empreendimento sem qualquer compromisso ou contrapartida beneficiando o município. 

Uma das alegações dos vereadores contrários à emenda modificativa é de que a grande maioria dos contribuintes que tem atividade desse grupo não terão essa redução proposta pelo vereador: MEI’s, Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional - que tem regra específica de tributação, e outra boa parte são as associações sem fins lucrativos (clubes de futebol, por exemplo) e autônomos. 

Outra questão que gerou polêmica é que, de acordo com documentos da Junta Comercial de Santa Catarina, o escritório de contabilidade que o vereador Nilton atua como contador aparece como interessado na inscrição do empreendimento que se enquadra justamente no item "serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres". Segundo dados da Receita Federal, a empresa tem como atividade econômica principal 'parque de diversões e parques temáticos'. 

A emenda foi aprovada por quatro votos favoráveis dos vereadores João Lopes, Felippe de Souza, Rogério Linhares e Juninho da Rádio e três votos contrários, dos vereadores Sérgio Jacaré, Jean Ricardo e Jairo dos Santos. O vereador Edmundo Alves alegou interesse na matéria e se absteve; o presidente Nilton e autor da emenda só votaria em caso de empate, o que não ocorreu. 
Já o Projeto de Lei apresentado pelo Executivo foi aprovado por sete votos favoráveis e uma abstenção. 

A Emenda e o Projeto de Lei aprovados seguem agora para a sanção ou veto do prefeito de Garopaba, Junior Abreu.