Câmara de Capivari de Baixo aprova PL que autoriza incentivo para pagamento do piso aos profissionais da enfermagem
Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo foi votado na Sessão Plenária desta segunda-feira (02).
A Câmara de Vereadores aprovou nessa segunda-feira (02) o Projeto de Lei que autoriza o repasse de incentivo financeiro recebido pela União para cumprimento do Piso Salarial aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, bem como parteiras.
Cabe ressaltar que esta lei municipal em questão ainda não fixa o piso da categoria. Isso porque, há um julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, e também não existe, ainda, uma fonte permanente de financiamento pela União para subsidiar os municípios no pagamento do piso.
O município já havia recebido um montante de recursos. Todavia, a União estimou o valor das vantagens gerais, fixas e permanentes a partir da composição remuneratória nos profissionais de enfermagem vinculados ao Ministério da Saúde.
Após essa primeira transferência da assistência federal, que faz repasse com base nessa estimativa, o sistema InvestSUS foi reaberto para que os municípios preenchessem os dados de forma desagregada, discriminando o total das vantagens pecuniárias fixas, gerais e permanentes.
Assim foi possível calcular o montante devido pela União e corrigir as diferenças. Sendo assim, o Governo Federal fez um recálculo para uma espécie de um “acerto de contas”, e já fez uma nova transferência nos últimos dias. Assim ela deverá proceder nas próximas transferências da assistência financeira complementar.
Desta forma, o Projeto de Lei pôde seguir à tramitação na Câmara, e foi colocado em votação na sessão de ontem.
“Estamos satisfeitos com a aprovação da Câmara. Era isso que buscávamos. O pleito é justo, mas precisávamos nos cercar de algumas garantias. Estou muito satisfeita”, diz a prefeita Márcia Roberg Cargnin.
O novo piso dos profissionais foi aprovado pelo Congresso Nacional ainda em 2022, estabelecendo o valor de R$4.750,00 aos enfermeiros; R$3.325,00 aos técnicos; e R$2.375,00 aos auxiliares.
