A Câmara de Vereadores de Imbituba irá realizar uma Audiência Pública nesta quinta-feira (17) para tratar sobre Projeto de Lei Complementar nº 541/2022, que dispõe sobre poluição sonora, perturbação do sossego, regulamentação do horário de funcionamentos dos estabelecimentos em toda a extensão do município, bem como sobre as sanções para descumprir a lei.

A audiência está agendada para ter início às 18h30, no plenário da Casa, e será aberta a todos os interessados em contribuírem com a construção da nova Lei.

O Projeto de Lei Complementar nº 541/2022 foi apresentado pelo Executivo Municipal em atendimento à recomendação nº 0007/2022/01PJ/IMB do Ministério Público de Santa Catarina, através do Processo Administrativo nº 09.2022.00006266-8, que orientou a criação de Lei que normatizasse o funcionamento dos estabelecimentos contemplando todo o território do Município de Imbituba.

Ainda, segundo o Executivo Municipal, é alto o número de reclamações e denúncias sobre estabelecimentos diversos, sendo necessária uma nova lei que regulamente de forma clara o funcionamento dos estabelecimentos no município, desburocratize a fiscalização, e torne eficiente a aplicação das sanções aos infratores das normas.

A audiência pública será transmitida ao vivo pelo Portal da Câmara de Imbituba (https://www.imbituba.sc.leg.br) e pelos Canais da Câmara de Imbituba no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCi48vGd8cOFXuEG6x-ipHhg/videos) e no Facebook (https://www.facebook.com/CamaraDeImbituba/).