As inscrições estarão abertas desta quarta-feira (29) até o dia 7 de novembro.
A Prefeitura de Garopaba, por meio da Secretaria da Fazenda, publicou o Edital nº 001/2025, que regulamenta o processo de inscrição e licenciamento de atividades comerciais ambulantes e de prestação eventual de serviços para a temporada de verão 2025/2026.
O edital, fundamentado na Lei Municipal nº 2.365/2021, define as regras, prazos e critérios para a autorização de comércio temporário nas praias do município, e abrange atividades como a venda de alimentos, bebidas, produtos artesanais, aluguel de equipamentos de praia e prestação de serviços recreativos, como passeios de barco, caiaques e aulas de surf.
As inscrições estarão abertas desta quarta-feira (29) até o dia 7 de novembro, e podem ser realizadas presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, na Secretaria da Fazenda, localizada na Rua Lauro Severiano Muller, 330, Centro, Salão da Igreja, ou on-line pelo site garopaba.atende.net, até às 18h.
Segundo o secretário da Fazenda, Guilherme da Silva Crispim, o edital busca “organizar o comércio de verão, garantindo igualdade de oportunidades, segurança alimentar e respeito às normas municipais”. O edital completo com todas as informações está disponível em anexo desta reportagem.
Podem se inscrever pessoas físicas, desde que atendam aos requisitos legais e apresentem toda a documentação exigida. Para atividades que envolvam a manipulação de alimentos e bebidas, será necessário apresentar o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO). As inscrições e os alvarás são pessoais e intransferíveis. A seleção dos candidatos será realizada por uma comissão julgadora formada por servidores das Secretarias da Fazenda, Turismo e Vigilância Sanitária.
Os participantes serão classificados por pontuação, com critérios que valorizam: tempo de residência em Garopaba; participação em edições anteriores do programa; situação socioeconômica (como inscrição no CadÚnico ou Bolsa Família); produção artesanal; e filhos matriculados na rede pública municipal. Em caso de empate, serão priorizados os candidatos com maior tempo de trabalho na atividade e, persistindo o empate, o de maior idade.
Os alvarás temporários terão validade de 12 meses, contados da data de expedição. O período oficial da temporada de verão inicia em 1º de dezembro de 2025 e se estende até 30 de novembro de 2026.
A fiscalização das atividades será realizada pelos órgãos municipais, estaduais e federais, e todos os ambulantes deverão manter o alvará visível ao público durante o exercício da atividade. Os carrinhos e equipamentos de alimentação passarão por inspeção da Vigilância Sanitária a partir do dia 10 de dezembro de 2025.
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